Condições Gerais


INTRODUÇÃO

As presentes condições gerais fazem parte integrante do programa / catálogo / documento informativo em que se inserem, constituindo, na ausência de documento autónomo, o contrato de viagem.

Quando esteja em causa uma viagem organizada constante do presente programa, estas condições gerais e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao cliente no momento de reserva da viagem, consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.
O presente programa/catálogo/documento informativo é vinculativo para a agência, salvo se se tratar de alterações que tenham sido comunicadas por escrito ao cliente antes da celebração da reserva (contrato) ou se existir acordo das partes em contrário.

As presentes condições gerais são elaboradas de acordo com o regime jurídico aplicável às agências de viagens e turismo que consta do Decreto Lei no. 209/97, de 13 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto Lei no.263/2007,de 20 de Julho.

 

ORGANIZAÇÃO

A organização técnica das viagens incluídas nos programas Safe Fly é da responsabilidade de Safe Fly – Agencia de Viagens , Lda.,com sede na Rua Frei Luis de Granada Nº14-A ,1500-680  Lisboa, com o capital social realizado de 20.000 Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único / NIPC 513 083 812, como RNAVT 4566.

 

INSCRIÇÕES

No acto da inscrição o cliente deverá depositar 25% do preço do serviço (sinalização), liquidando os restantes 75% até 20 dias antes do início do serviço. Se a inscrição tiver lugar a 20 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser pago no acto da inscrição,ficando esta condicionada à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços. A Safe Fly reserva se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas.

 

DESPESAS DE RESERVAS

Por cada reserva serão cobradas despesas de reserva de acordo com a tabela de serviço em vigor na agência e fornecida a pedido do cliente.

 

TAXAS DE AEROPORTO
Quando não incluídas no preço, devem ser pagas localmente pelos passageiros nos aeroportos em que sejam exigidas.

 

IVA
Os preços mencionados nos programas publicados reflectem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa legal em vigor (23%).

 

ALTERAÇÃO AO PREÇO
Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste documento, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte da variação no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data de viagem. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a,dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica “Impossibilidade de cumprimento”.

 

ANULAÇÕES DO PROGRAMA PELA AGÊNCIA

Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo previsto. Nestes casos, o cliente será informado por escrito do cancelamento no prazo de 8 dias.

 

DOCUMENTAÇÃO

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigíveis). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.
Viagens na União Europeia:
- Os clientes (independente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte;
B.I.,Cartão do Cidadão);
- Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;
- Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;

Viagens fora da União Europeia:
- Os clientes (independente da idade) que se desloquem deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (solicite tal informação junto da agência no momento da reserva);
- Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;

 

MUDANÇAS

Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma compartida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito,ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesa se encargos previstos na rubrica “Desistências”.
Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.

 

CESSÃO DA INSCRIÇÃO

O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência vendedora por escrito com pelo menos sete dias de antecedência e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aéreos, marítimos, ferroviários e terrestres aplicáveis.
A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço viagem e pelos encargos adicionais originados.

 

DESISTÊNCIAS

O cliente ou algum dos seus acompanhantes é livre de desistir ou cancelar a viagem a todo o tempo. Tal cancelamento implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que as desistências dêem lugar e ainda a uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem.

Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.
REEMBOLSOS
Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efectivamente prestados.
ALTERAÇÕES
Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterara ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar ou superior, devendo informar o cliente da tal alteração,logo que dela tenha conhecimento. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer viagens,os clientes terão sempre direito ao reembolso das quantias pagas.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO

Se por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa,aceitar uma alteração e eventual variação de preço.
Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.

 

RECLAMAÇÕES
As reclamações apenas poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência no prazo máximo de 30 dias úteis após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que participadas aos fornecedores de serviços durante o percurso da viagem, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência. Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderão cliente accionar a caução prevista nos termos da legislação em vigor, devendo para isso apresentar a respectiva reclamação junto do Turismo de Portugal, I.P., no prazo de 30 dias úteis após o termo da viagem.

Ao abrigo do disposto no art.º 18 da Lei (LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO), informamos a possibilidade de recurso às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios: 1) Provedor do Cliente das Agências de viagens, in http://www.provedorapavt.com/; 2) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in http://www.turismodeportugal.pt/ 3) Outras Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em http://www.consumidor.pt, em Lista de Entidades RAL

 

BAGAGEM

1) A agência é responsável pela bagagem nos termos legais;
2) O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtracção, deterioração ou destruição de bagagem.
3) No transporte, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em causa o mero atraso na entrega da bagagem, a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.
4) A responsabilidade da Safe Fly – Agencia de Viagens , Lda. só poderá ser accionada mediante a apresentação do comprovativo de reclamação previsto no número anterior.
LIMITES

A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas,terá como limites os seguintes montantes:

 

RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes deste programa e emergentes das obrigações assumidas, encontra se garantida por um seguro de responsabilidade civil, nos termos da legislação em vigor.

 

NOTA:

As restantes condições especiais estarão incluídas no folheto de cada destino e viagem em concreto.
As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes.
Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.
As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados seguem as normas de qualidade do país de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

HORAS DE CHEGADA OU PARTIDA
As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respectivo país e de acordo com horários das respectivas companhias aéreas à data de impressão dos programas, podendo por isso ser sujeitas a alteração.
HOTÉIS/APARTAMENTOS
Apartamentos
No caso do alojamento ser contratado em apartamento é da responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas que irãoocuparoapartamento.Nocasodese apresentarem mais pessoas que as reservadas, os apartamentos poderão recusar a entrada. HotéisOpreçoapresentadoéporpessoaeestábaseadonumaocupaçãodupla.Nemtodos os hotéis dispõem de quarto triplo sendo por norma colocada uma cama extra que pode não ser idêntica qualidade. Nos quartos equipados com duas camas ou casal, o triplo pode ser constituído apenas por aquelas camas.

A relação dos hotéis e apartamentos constantes dos programa é indicativa assim como a sua categoria que respeita a critérios e classificações locais cujos critérios por vezes são distintos dos utilizados em Portugal.
REFEIÇÕES
Salvo indicações em contrário, os preços apresentados para os suplementos de Meia Pensão e Pensão Completa não incluem bebidas. Nas chegadas ao hotel após as19h, o primeiro serviço de refeição será o pequeno almoço do dia seguinte, no último dia e salvo possibilidade de late check-out, o último serviço do hotel será o pequeno almoço.
HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA
As horas de entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e último serviço. Em regra, sem carácter vinculativo, os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até às12h do dia de saída. Nos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 10h do dia de saída.
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CRIANÇAS

Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.

 

SEGURO

Sempre que mencionado, os programas incluem seguro de viagem,
Adicionalmente, a agência disponibiliza a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantias complementares de situações de assistência e despesas de cancelamento.
PROVEDOR DO CLIENTE
A Safe Fly é aderente ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo. Para usufruir deste serviço o cliente deverá no prazo de 30 dias úteis após o fim da viagem apresentar a sua reclamação por escrito para a morada: Rua Duque de Palmela, n.o 2, 1 Dt, 1250098 Lisboa, ou pelo email provedor@provedorapavt.com. As agências estão vinculadas ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida por tal entidade.